3 Leis que protegem as crianças
Assim que chega ao mundo, um bebê já tem os seus direitos humanos assegurados. E seja qual for o tipo de vínculo que exista com esta criança, é dever de todos nós assegurar que tais direitos sejam respeitados. No Brasil, o principal instrumento criado para garanti-los é o Estatuto da Criança e do Adolescente e, neste conteúdo da IAM, vamos aprender sobre este importante documento e as principais leis nele contempladas.
Quando foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Antes de mencionar o surgimento do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vamos voltar um pouquinho no tempo, mais precisamente em 1988, ano em que foi promulgada a nossa Constituição Federal. O documento reúne uma série de leis e normas que regem o ordenamento jurídico de todo o nosso país e é no artigo 227 que são abordados os principais direitos das crianças e dos adolescentes.
Foi com base em tal artigo que, em 13 de julho de 1990, foi decretada a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tornando a responsabilidade de cuidar de nossas crianças não é só um dever do Estado, mas de toda a sociedade.
Mas, muito antes da promulgação do ECA e da própria Constituição Federal de 1988 havia, em 1979, um documento intitulado Código de Menores, que visava proteger, ao menos em tese, os direitos de crianças e adolescentes.
É importante ressaltar o período em que este Código vigorava, já que tratava-se da Ditatura Militar, um período extremamente autoritário de nossa história. Naquela época, as crianças e adolescentes protegidas por esse documento eram chamadas de “menores em situação irregular” e o Estado tinha, basicamente, uma preocupação de não permitir que elas tivessem desvios de conduta ou se tornassem potenciais infratores. Posteriormente, com a chegada da Constituição, seguida da criação do ECA, essa realidade mudou.
Principais direitos garantidos pelo ECA
Direito à sobrevivência
Aqui são consideradas todas as situações que podem afetar o fator de sobrevivência. É preciso proteger crianças expostas, sem moradia vivendo em situação de rua, além de garantir o acesso à vacinação para que elas se desenvolvam em plenas condições de saúde.
Direito à integridade física, moral e psicológica
As crianças precisam se sentir protegidas. Para isso, é imprescindível que cresçam em um ambiente que seja norteado por valores como respeito, cuidado, proteção, boa alimentação, bem-estar e vínculos familiares e sociais saudáveis.
Direito à convivência familiar e comunitária
A criança não poderá ser privada de seu direito de ser criada em seu serne familiar de origem ou por família substituta, se for o caso. Sua integração com a comunidade também deverá ser incentivada a fim de garantir o seu desenvolvimento integral e seu senso de pertencimento.
Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
Todas as crianças deverão ter garantido o acesso à educação de qualidade que as prepare para o exercício da cidadania e para o trabalho na vida adulta. No cenário educacional ainda deverão ser contemplados os valores culturais, históricos e artísticos próprios do contexto social da criança.
Todos os direitos poderão ser consultados na íntegra do Estatuto da Criança e do Adolescente, instrumento que deve reger a conduta do Estado e de toda a sociedade frente à situação das crianças no Brasil.
A IAM é membro do conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, as atividades junto as crianças e adolescentes são realizadas por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com a finalidade de fortalecer vínculos familiares, incentivar a socialização e a convivência comunitária. Atuamos para alcançar nosso propósito que é a Transformação Social Sistêmica pela Educação, e assim possibilitar um futuro melhor para as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.
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